1.1. O presente documento contém as regras aplicáveis à utilização do website Encontro Internacional de Ilustração, disponível em www.ilustracaosjm.pt (doravante “Website”), as quais, no seu conjunto, constituem os Termos e Condições Gerais de Utilização do Website (doravante “Termos e Condições”). Ao aceder ao Website, o respetivo utilizador (doravante “Utilizador”) concorda em respeitar e cumprir com os presentes Termos e Condições. Por favor, leia estes Termos e Condições atentamente antes de utilizar o Website. Na eventualidade de não pretender ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, dever-se-á abster de utilizar o Website; em algumas circunstâncias, a não-aceitação expressa dos Termos e Condições poderá inviabilizar a navegação no Site.

1.2. O Site é administrado pela Junta de Freguesia de São João da Madeira, NIPC 506 992 969, em Rua 11 de Outubro 89, 3700 127 São João da Madeira (doravante “Empresa”).

1.3. Os dados de contacto da Empresa são:
Email: ilustracao@fsjm.pt ou 
Correio Postal: Rua 11 de Outubro 89, 3700 127 São João da Madeira.

1.4. A Empresa reserva-se no direito de alterar qualquer parte do conteúdo do Website, em qualquer momento, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio.

2.1. Os dados pessoais dos Utilizadores que sejam recolhidos pela Empresa serão tratados no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável.

2.2. Pretendemos que os Utilizadores conheçam as regras gerais de privacidade e tratamento de dados que recolhemos e tratamos no âmbito da disponibilização do Website. Fazem parte integrante destes Termos e Condições a Política de Privacidade do Website (doravante “Política de Privacidade”), a qual inclui as regras aplicáveis à utilização de cookies e mecanismos de armazenamento e acesso a informações. Por favor, leia a Política de Privacidade atentamente antes de utilizar o Website.

3.1. O Utilizador é o responsável exclusivo pela utilização do Website e do uso que dele faça, incluindo da informação nele contida.

3.2. É expressamente proibida a utilização do Webite para fins ilícitos ou contrários à lei, bem como para fins comerciais ou de negócio.

3.3. O Utilizador não poderá interferir, de qualquer forma legal ou ilegal, com o conteúdo e informação constantes do Website, comprometendo-se a não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina apta a afetar ou a tentar interferir com a disponibilização e o acesso público e/ou o correto funcionamento do Website, sob pena de ser civil e criminalmente responsável por tais atos.

3.4. A disponibilização do Website poderá ser suspensa ou interrompida, temporária ou definitivamente, em qualquer altura e sem qualquer aviso prévio, designadamente para manutenção, sem que essa suspensão ou interrupção possa servir como fundamento para qualquer pretensão indemnizatória, seja a que título for, para qualquer Utilizador.

4.1. Os conteúdos, incluindo mas não se limitando aos ícones, imagens, gráficos, texto, fotografias e funcionalidades existentes no Website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade. Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direito de personalidade são da exclusiva titularidade da Empresas ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização no Site.

4.2. Ao aceder ao Site, o Utilizador concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo deste Site e a não inserir ou implementar qualquer link para este Website em qualquer website propriedade, mantido e/ou operado por si ou por terceiro, seu empregador ou não, sem a prévia autorização expressa da Empresa ou de terceiros previamente indicados por aquela, exceto se se tratar de informação pessoal e desde que a cópia destes materiais cumpra o previsto na legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e mantenha quaisquer notas proprietárias contidas no material original.

4.3. O desrespeito por parte do Utilizador do fixado em 4.2. anterior implica, sem prejuízo eventual responsabilidade civil e penal, a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelo Utilizador.

4.4. Se o Utilizador tomar conhecimento de qualquer uso abusivo do Website e respetivos conteúdos, concorda em notificar imediatamente a Empresa de tais factos, através de qualquer dos meios de contacto indicados em 1.2. acima.

5.1. É possível que o Website contenha ligações para websites de terceiros, que não sejam mantidos ou controlados pela Empresa e que terão Termos e Condições e Políticas de Privacidade próprias e distintas das deste Website. Essas ligações serão incluídas apenas para conveniência do Utilizador, não tendo subjacente qualquer associação ou aval da Empresa a tais websites e às respetivas entidades que os administrem, conteúdos ou funcionalidades.

5.2. A Empresa desde já exclui qualquer responsabilidade pela referenciação feita aos websites de terceiros, pelo respetivo conteúdo ou pela atividade desenvolvida por esses websites, incluindo a atividade publicitária; a Empresa não será igualmente responsável por quaisquer danos ou perdas que tenham origem, direta ou indiretamente, na utilização dos websites de terceiros.

6.1. É preocupação da Empresa que o Website corresponda ao nível de satisfação esperado pelo Utilizador. Existem, no entanto, garantias que não poderão ser assumidas, conforme aqui disposto.

6.2. A informação disponibilizada no Website é fornecida “como está”, sem qualquer garantia ou condição, expressa ou implícita, quanto ao conteúdo do Website ou à precisão ou confiabilidade de qualquer informação ou declarações nele contidas, ou instruções, conselhos e opiniões. A Empresa fará todos os esforços ao seu alcance por forma a incluir informação precisa e atual, sempre que possível, mas não apresenta qualquer garantia ou representação em relação à sua precisão ou completude. No entanto, ressaltamos que a Empresa não assume qualquer obrigação de atualizar o conteúdo. Por favor, tenha em consideração que a informação contida no Website pode incluir imprecisões, erros tipográficos ou ter-se tornado desatualizada.

6.3. Em caso algum serão a Empresa, a agência prestadora do serviço ou respetivos legais representantes ou trabalhadores, responsáveis por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos ou consequenciais resultantes, decorrentes ou relacionados (i) com a utilização ou com o desempenho do Site, (ii) com a incapacidade de uso do Site pelo Utilizador (iii) ou com a dependência de qualquer conteúdo exibido no Website.

Se desejar fazer quaisquer sugestões ou comentários sobre o Website ou se tiver alguma dúvida que pretenda ver esclarecida, por favor entre em contacto com a Empresa através de um dos meios referidos em 1.2. acima.

A invalidade parcial de algum dos Termos e Condições não afetará os restantes, que se manterão válidos e plenamente em vigor; a parte afetada pela invalidade será regulada pelas normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos.

9.1. A Empresa reserva-se no direito de, a qualquer momento, introduzir modificações ou alterações aos Termos e Condições, sendo as alterações relevantes devidamente notificadas ao Utilizador através do Website, mediante avisos específicos publicados no Site e previamente à solicitação de consentimento do Utilizador àquelas alterações. O Utilizador deverá consultar os Termos e Condições regularmente.

9.2. Caso o Utilizador não aceite os Termos e Condições modificados deverá cessar o uso do Website.

9.3. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições e os que venham a ser subsequentemente publicados na sequência de alterações, prevalecerão estes últimos sobre os primeiros.